AREsp 2586278 - ACORDAO

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O agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; sendo insuficientes razões genéricas e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GERALDO MOIA MANSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

GERALDO MOIA MANSANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus da parte agravante em demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; sendo insuficientes razões genéricas e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.