AREsp 2719391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 211 do STJ), e porque a tentativa de trazer nova argumentação em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, não havendo aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 neste caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Dialeticidade, Aplicação De Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Dialeticidade Aplicação De Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a Súmula 211 do STJ foi superada pelo novo CPC e pelo art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Se é admissível deduzir nova impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade em sede de agravo interno (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 211 do STJ), e porque a tentativa de trazer nova argumentação em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, não havendo aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 neste caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.