AREsp 2729215 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; sendo de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98,...

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Parties
Agravante: RICARDO ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; sendo de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se