AREsp 2553861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional (art. 5º, XI, CF) é incabível em recurso especial por implicar análise de matéria constitucional de competência do STF, e a alegação de violação ao art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c art. 5º, II da Lei...

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Parties
Agravante: ADOLFO HENRIQUE NUNES MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Violência Doméstica (lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

ADOLFO HENRIQUE NUNES MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação constitucional (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Alegada violação ao art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c art. 5º, II da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional (art. 5º, XI, CF) é incabível em recurso especial por implicar análise de matéria constitucional de competência do STF, e a alegação de violação ao art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c art. 5º, II da Lei n. 11.340/2006 mostrou-se descorrelacionada dos fundamentos recursais, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, por aplicação desses óbices e nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.