AREsp 2747377 - DECISAO

AREsp 2747377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado acerca da ausência de comprovação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as autoras não se desincumbiram do ônus de provar o nexo causal e o desvio de finalidade do crédito (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: ALZIRA APARECIDA DE ARAUJO; Agravante: MARINETE APARECIDA DE ARAUJO; Agravante: NATIVA MENDES DE ARAUJO; Agravado: NAIRCO MENDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Declaração De Propriedade Cumulada Com Instituição De Condomínio) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas)
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Declaração De Propriedade, Instituição De Condomínio, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agrav O Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Declaração De Propriedade Instituição De Condomínio Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALZIRA APARECIDA DE ARAUJO

Agravante

MARINETE APARECIDA DE ARAUJO

Agravante

NATIVA MENDES DE ARAUJO

Agravante

NAIRCO MENDES DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Declaração De Propriedade Cumulada Com Instituição De Condomínio) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ônus da prova do art. 373, I, do CPC quanto à demonstração do desvio de finalidade do crédito
  3. 3 Necessidade de comprovação do nexo causal entre crédito obtido e aquisição de imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado acerca da ausência de comprovação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as autoras não se desincumbiram do ônus de provar o nexo causal e o desvio de finalidade do crédito (art. 373, I, CPC).