AREsp 2638172 - ACORDAO

AREsp 2638172 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices, especialmente Súmula n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão originária.

Parties
Réu: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Prescrição, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373 Do CPC, Art. 1.013 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Prescrição Ação Anulatória De Ato Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amazonas

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Questão da prescrição na ação anulatória de ato administrativo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices, especialmente Súmula n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão originária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.