AREsp 2764458 - DECISAO

AREsp 2764458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão atacado demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado somente quando demonstrada significativa discrepância, e o Tribunal de origem reconheceu abusividade, não sendo possível reformar tal conclusão na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Contratos Bancários Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e limite pela taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se a taxa média de mercado constitui limite absoluto para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão atacado demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado somente quando demonstrada significativa discrepância, e o Tribunal de origem reconheceu abusividade, não sendo possível reformar tal conclusão na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial