AREsp 2706166 - DECISAO

AREsp 2706166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram a violação apontada nem indicaram os dispositivos legais supostamente ofendidos, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HILMA NEIDE NEVES GUADAGNANO e outras; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HILMA NEIDE NEVES GUADAGNANO e outras

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram a violação apontada nem indicaram os dispositivos legais supostamente ofendidos, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.