AREsp 2717879 - DECISAO

AREsp 2717879 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos; aplica-se o art. 932, III, do NCPC, com fundamento também na incidência da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LIGIA MOURA RASSI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIGIA MOURA RASSI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos; aplica-se o art. 932, III, do NCPC, com fundamento também na incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.