AREsp 2738900 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, motivo para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 não indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quanto à Súmula nº 83/STJ
- 3 incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, motivo para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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