AREsp 2224039 - ACORDAO

AREsp 2224039 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo adotado pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem para afastar juízo de prelibação negativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo adotado pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.