AREsp 2643114 - ACORDAO
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE FRUTAL/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE FRUTAL/MG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
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