AREsp 2599768 - ACORDAO

AREsp 2599768 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem (em especial o óbice relativo à alegada violação de norma constitucional), e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao exame de alegada violação de norma constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem (em especial o óbice relativo à alegada violação de norma constitucional), e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.