AREsp 2646136 - DECISAO

AREsp 2646136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados (aplicando-se Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamento do acórdão que, por si só, sustentaria a decisão (aplicando-se Súmula 283/STF); assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Embargante: WANDER RESENDE MARTINS; Embargada: CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Arrendamento Rural, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processual Civil Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros Arrendamento Rural Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas

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Parties

WANDER RESENDE MARTINS

Agravante / Embargante

CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados (aplicando-se Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamento do acórdão que, por si só, sustentaria a decisão (aplicando-se Súmula 283/STF); assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 526/527 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.