AREsp 2606279 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de modo específico, claro e pormenorizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade alegada das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 A exigência de cotejo entre premissas fáticas do acórdão e tese recursal quando há óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de modo específico, claro e pormenorizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015