AREsp 2633866 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ), o agravante não desincumbiu-se do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo cabível a aplicação da Súmula 182/STJ e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ), o agravante não desincumbiu-se do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo cabível a aplicação da Súmula 182/STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.