AREsp 2546567 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), sendo exigida a impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno; impugnações genéricas sujeitam-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), sendo exigida a impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno; impugnações genéricas sujeitam-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.