AREsp 2725267 - DECISAO

AREsp 2725267 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e porque se pretendeu, sem demonstração adequada, impugnar matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ apreciar.

Parties
Agravante: ROGERIO ALESSANDRO BATISTA DE SOUZA; Agravante: JOSÉ ANTONIO BATISTA DE SOUZA; Agravante: REGINA HELENA BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALESSANDRO BATISTA DE SOUZA

Agravante

JOSÉ ANTONIO BATISTA DE SOUZA

Agravante

REGINA HELENA BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria constitucional alegadamente violada em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e porque se pretendeu, sem demonstração adequada, impugnar matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ apreciar.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.