AREsp 2559887 - ACORDAO

AREsp 2559887 - ACORDAO

A decisão regional negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório (Tema 779, REsp 1.221.170/PR); assim, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo incabível o agravo em recurso especial e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GIASSI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Tema 779, Inadequação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Insumos Para Fins De Creditamento Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Tema 779 Inadequação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIASSI & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Adequação do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 como recurso próprio
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

A decisão regional negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório (Tema 779, REsp 1.221.170/PR); assim, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo incabível o agravo em recurso especial e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015