AREsp 2662515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em especial o apontamento de incidência da Súmula 7, devendo aplicar-se o entendimento consolidado nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em especial o apontamento de incidência da Súmula 7, devendo aplicar-se o entendimento consolidado nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.