AREsp 2624870 - DECISAO

AREsp 2624870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de origem que indeferiu a admissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015), sendo este ônus seu nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Ação Rescisória, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 485, V, Cpc/1973, Art. 966, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Ação Rescisória Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 485, V, Cpc/1973 Art. 966, V, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na sua vigência
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de origem que indeferiu a admissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015), sendo este ônus seu nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.