AREsp 2733957 - DECISAO
Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC, diante da incidência da Súmula 7/STJ e da necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.
- Parties
- Agravante: A. DA S. S. e outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
A. DA S. S. e outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC, diante da incidência da Súmula 7/STJ e da necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
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