AREsp 2722221 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de provas; diante disso, aplicou‑se o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ECOMAX)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ECOMAX)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de provas; diante disso, aplicou‑se o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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