AREsp 2668957 - DECISAO

AREsp 2668957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015 c/c art. 255, §1º do RISTJ), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: JEANE CRISTINA TEIXEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JEANE CRISTINA TEIXEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 não atendimento do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015 c/c art. 255, §1º do RISTJ), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).