AREsp 2646630 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o pedido de suspensão para aguardar acordo após prazo excessivo não se sustenta e a mera pendência de controvérsia repetitiva não impõe sobrestamento sem determinação formal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Sobrestamento, IRDR E Rito Dos Repetitivos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Sobrestamento IRDR E Rito Dos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de sobrestamento para apresentação de proposta de acordo e sua intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o pedido de suspensão para aguardar acordo após prazo excessivo não se sustenta e a mera pendência de controvérsia repetitiva não impõe sobrestamento sem determinação formal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.