AREsp 2358145 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade tem dupla fundamentação (art. 1.030, I e V, CPC/2015)
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu processamento do recurso especial
3. 3 Inadequação do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a dupla fundamentação da decisão de inadmissibilidade (incidência do Tema 553/STJ e, paralelamente, falta de pressupostos recursais sustentada com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não interpôs agravo interno para discutir a conformidade com o precedente repetitivo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecimento do agravo
• Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)