REsp 1879631 - DECISAO
O agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator é inadequado, pois cabia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; tratar-se de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Servidão Administrativa De Passagem, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Indenização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELEKTRO REDES S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro
- 3 Incidência de juros compensatórios e questões relativas à indenização e ao laudo pericial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator é inadequado, pois cabia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; tratar-se de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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