AREsp 2771942 - DECISAO

AREsp 2771942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto pela agravante.
  • Não conhece-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por implicar reexame de provas (Súmulas 211, 5 e 7/STJ).