AREsp 2608447 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 206, §5º, I, do CC (Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática nos...

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Parties
Autor: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Réu: MARIA LÚCIA FRANCOSO CHRIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Autor

MARIA LÚCIA FRANCOSO CHRIST

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 206, §5º, I, do CC (Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática nos acórdãos trazidos para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido
  • Publique-se. Intimem-se.