AREsp 2749790 - DECISAO

AREsp 2749790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, pronunciamento de natureza provisória sujeito a modificação (incidência analógica da Súmula 735/STF), e porque o provimento requerido dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Cominatória)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Astreintes (multa Cominatória)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, pronunciamento de natureza provisória sujeito a modificação (incidência analógica da Súmula 735/STF), e porque o provimento requerido dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.