AREsp 2756727 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: KATHLEY RALINE OLIVEIRA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

KATHLEY RALINE OLIVEIRA RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 análise de admissibilidade quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 implicações da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.