AREsp 2618955 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame de fatos e provas
3. 3 Ônus da parte agravante em demonstrar, de forma clara e objetiva, a inexistência de óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que impediram o seguimento do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; por esse motivo, manteve‑se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Agravo interno desprovido
• Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015