AREsp 2602534 - ACORDAO

AREsp 2602534 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou objetivamente a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que impede a revisão do acervo fático-probatório pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgado Em Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Roubo
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgado Em Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido e provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos segundo art. 932 CPC e Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou objetivamente a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que impede a revisão do acervo fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.