AREsp 2718205 - DECISAO
Por não haver impugnação específica, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, aplica-se a Súmula 182 do STJ na esteira do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Fundamentos de inadmissão: art. 1.022 CPC, art. 489 CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, aplica-se a Súmula 182 do STJ na esteira do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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