AREsp 2767790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto as questões suscitadas, notadamente a alegação de cerceamento de defesa e a discussão sobre abusividade da taxa de juros que dependeria de reexame fático-probatório e de interpretação contratual, estão impedidas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente entendeu desnecessária a produção de perícia, e aplicou o entendimento de que a taxa média do Banco Central constitui referencial para aferir abusividade, sendo que a instituição financeira não comprovou peculiaridades capazes de afastar a aplicação desse parâmetro.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto as questões suscitadas, notadamente a alegação de cerceamento de defesa e a discussão sobre abusividade da taxa de juros que dependeria de reexame fático-probatório e de interpretação contratual, estão impedidas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente entendeu desnecessária a produção de perícia, e aplicou o entendimento de que a taxa média do Banco Central constitui referencial para aferir abusividade, sendo que a instituição financeira não comprovou peculiaridades capazes de afastar a aplicação desse parâmetro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários para R$ 1.800,00 em desfavor da parte recorrente.