AREsp 2703483 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões alegadas não foram objeto de prequestionamento nos embargos de declaração e a alegação de cerceamento de defesa era genérica, aplicando-se as Súmulas nº 282 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: EDUARDO LIMA TROJAN e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Garantia Hipotecária, Cerceamento De Defesa, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento/súmulas
Case Brief
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Parties
EDUARDO LIMA TROJAN e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/NCPC por omissão
- 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de indeferimento de provas
- 3 Alegada inexistência de proveito ao proprietário (ausência de prequestionamento)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões alegadas não foram objeto de prequestionamento nos embargos de declaração e a alegação de cerceamento de defesa era genérica, aplicando-se as Súmulas nº 282 e 284 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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