AREsp 2738053 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou de forma particularizada a desnecessidade de revolvimento fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE RIBEIRO BATISTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Cadeia De Custódia

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Parties

SIMONE RIBEIRO BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou de forma particularizada a desnecessidade de revolvimento fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.