AREsp 2708558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na alegação de violação do art. 1.022 do CPC (falta de indicação dos incisos), em conformidade com a Súmula 284/STF; alternativamente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA; Agravada: CCN PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCA E CADASTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Contrato De Mútuo, Nulidade Por Cláusulas Usurárias
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA

Agravante

CCN PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCA E CADASTRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à devolução de valores em contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na alegação de violação do art. 1.022 do CPC (falta de indicação dos incisos), em conformidade com a Súmula 284/STF; alternativamente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça