AREsp 2710160 - DECISAO
Não conheço do agravo porque não houve interposição de recurso especial pela parte agravante, nem decisão de inadmissibilidade que autorizasse o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, evidenciando a ausência da hipótese de cabimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Remessa Necessária, Certidão De Dívida Ativa, LEF
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de interposição de recurso especial pela parte agravante
- 2 Inexistência de decisão de inadmissibilidade que autorize agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
- 3 Admissibilidade de exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque não houve interposição de recurso especial pela parte agravante, nem decisão de inadmissibilidade que autorizasse o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, evidenciando a ausência da hipótese de cabimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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