AREsp 2649208 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que apontou ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a necessidade de exame de regulamento, vedado na via eleita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Exame De Regulamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 3 Vedação ao exame de regulamento (ato normativo secundário) na via do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que apontou ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a necessidade de exame de regulamento, vedado na via eleita.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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