AREsp 2616224 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte não individualizou adequadamente o dispositivo legal supostamente violado e houve impertinência temática entre as razões recursais e o dispositivo invocado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284 do STF; por consequência mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial. Concomitantemente, majoram-se honorários e afasta-se a aplicação de multa por ausência de ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula N. 284/stf, Pertinência Temática, Fundamentação Recursal, Responsabilidade Pelo Pagamento De Taxas Associativas, Art. 490 Do Cc/2002, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula N. 284/stf Pertinência Temática Fundamentação Recursal Responsabilidade Pelo Pagamento De Taxas Associativas Art. 490 Do Cc/2002 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte não individualizou adequadamente o dispositivo legal supostamente violado e houve impertinência temática entre as razões recursais e o dispositivo invocado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284 do STF; por consequência mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial. Concomitantemente, majoram-se honorários e afasta-se a aplicação de multa por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.