AREsp 2657099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso especial demandaria revolver o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de nulidade da alienação do imóvel do espólio em razão da ausência de autorização judicial e da falta de observância das formalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Alienação De Bem Do Espólio, Nulidade Absoluta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Alienação De Bem Do Espólio Nulidade Absoluta

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Nulidade da alienação de imóvel do espólio por ausência de autorização judicial
  3. 3 Necessidade de anuência de todos os herdeiros para cessão de direitos hereditários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso especial demandaria revolver o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de nulidade da alienação do imóvel do espólio em razão da ausência de autorização judicial e da falta de observância das formalidades legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ