AREsp 2727258 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAMPARI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 779
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 779

Case Brief

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Parties

CAMPARI DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Distinção entre questões de direito e reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.