AREsp 2672800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (art. 489 e 1.022 CPC/2015), concluiu que a apelada cumpriu o dever de informação ao comunicar o encerramento do curso com antecedência e oferecer alternativas, inexistindo dano moral, e qualquer alteração do julgado exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dever De Informação, Dano Moral, Autonomia Universitária
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dever De Informação Dano Moral Autonomia Universitária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Questão sobre cumprimento do dever de informação no encerramento de curso superior e existência de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (art. 489 e 1.022 CPC/2015), concluiu que a apelada cumpriu o dever de informação ao comunicar o encerramento do curso com antecedência e oferecer alternativas, inexistindo dano moral, e qualquer alteração do julgado exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)