AREsp 2686603 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 280 E 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes
- 3 Aplicação do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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