AREsp 2713159 - DECISAO

AREsp 2713159 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal de origem corretamente entendeu que as ações principal e cautelar foram julgadas em conjunto por um único ato judicial, aplicando o princípio da unirrecorribilidade, e que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; as questões de mérito foram devidamente analisadas, não havendo violação do art. 489 do CPC, e os dispositivos invocados pela agravante foram considerados genéricos e insuficientes para infirmar a conclusão do tribunal estadual, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A; Réus: Cintya Kelly Nunes Delfino e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Cintya Kelly Nunes Delfino e Outros

Réus

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundamentado apenas na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal de origem corretamente entendeu que as ações principal e cautelar foram julgadas em conjunto por um único ato judicial, aplicando o princípio da unirrecorribilidade, e que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; as questões de mérito foram devidamente analisadas, não havendo violação do art. 489 do CPC, e os dispositivos invocados pela agravante foram considerados genéricos e insuficientes para infirmar a conclusão do tribunal estadual, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.