AREsp 2509512 - DECISAO

AREsp 2509512 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, situação que justificaria o afastamento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fabio de Jesus Pires dos Santos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

Fabio de Jesus Pires dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ devido à impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, situação que justificaria o afastamento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado