AREsp 2704275 - DECISAO

AREsp 2704275 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo (protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015) e por inadequação da via recursal diante de acórdão em conformidade com o Tema 1011 do STF, sendo o recurso cabível o Agravo Interno, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/2015 e na vedação de recurso especial contra decisões que reproduzem precedentes repetitivos (art. 1.040, I, do CPC/2015).

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Inadequação Da Via Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência
Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Inadequação Da Via Recursal Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Inadequação da via recursal diante de acórdão em conformidade com Tema 1011 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo (protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015) e por inadequação da via recursal diante de acórdão em conformidade com o Tema 1011 do STF, sendo o recurso cabível o Agravo Interno, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/2015 e na vedação de recurso especial contra decisões que reproduzem precedentes repetitivos (art. 1.040, I, do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.