AREsp 2734904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 537, § 1º do CPC (redução das astreintes) não foi enfrentada no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para promover o necessário prequestionamento, o que, por analogia à Súmula nº 282 do STF, impede o acesso à via excepcional.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. (SÃO FRANCISCO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmula 282/stf

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Redução das astreintes com base no art. 537, § 1º do CPC
2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação por analogia da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Publique-se