AREsp 2792711 - DECISAO

AREsp 2792711 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não ter atacado de forma efetiva e específica todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não ter atacado de forma efetiva e específica todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º, e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.